(DOC. VP 155.4151.9003.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Emenda constitucional 45/2004. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. 2. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 3. A existência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais deve ser demonstrada no momento da interposição do recurso, mediante certidão expedida pelo tribunal de

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