(DOC. VP 155.4151.9000.6100)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Citação por edital seguida da nomeação de defensor dativo. Ausência de ilegalidade. Inexistência de dúvida razoável para a instauração de incidente de insanidade mental. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra a aplicação da pena de demissão ao impetrante, em razão da subtração de aparelho telefônico celular ocorrido no interior da repartição pública. 2. Não há ilegalidade na citação por edital de servidor público em processo administrativo disciplinar, desde que respeitada a forma legalmente prevista e nomeado defensor dativo para a defesa de seus interesses. 3. Inexistindo dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-s

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