(DOC. VP 155.2959.8977.8172)

TJSP. Reexame Necessário - Extinção da execução fiscal por reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS do C. STJ - Suspensão do processo por 1 (um) ano a partir da ciência da Fazenda a respeito do retorno infrutífero da pesquisa de bens (art. 40, LEF) - Lapso prescricional intercorrente atingido, após a suspensão automática por um ano - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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