(DOC. VP 155.1644.4652.7301)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 144 DO STF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 144 do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a tese de que « A questão da responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças de expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar 110/2001, para atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, incidentes na multa de 40% (quarenta por cento) s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote