(DOC. VP 155.1032.2003.8500)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação anterior por crime contra o patrimônio. Substituição da pena. Inviabilidade.

«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável se o paciente possui condenação anterior por crime contra o patrimônio. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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