(DOC. VP 155.1032.2003.3600)

STJ. Agravo regimental. Ação reivindicatória c/c declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a procedência da ação. Prescrição aquisitiva e litigância de má-fé. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Irresignação dos réus.

«1. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede, razão pela qual não se pode conhecer das questões relativas à prescrição aquisitiva e litigância de má-fé. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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