(DOC. VP 155.1032.2001.5300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de verba honorária. Nova fixação em honorários de advogado. Não cabimento.

«1. Trata-se de execução de honorários de advogado por requisição de pequeno valor - RPV, em que o recorrente objetiva nova condenação em honorários advocatícios. 2. É bem verdade que o acórdão ora recorrido incorreu em impropriedade ao invocar a regulamentação advinda do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, atribuída pela Medida Provisória 2.180-35/01, como elemento impeditivo ao pleito formulado pelo exequente. Não se olvida a orientação no sentido de que às requisições de peq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote