(DOC. VP 155.1032.2001.2200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Representativo da controvérsia Resp1.251.993/PR. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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