(DOC. VP 155.1032.2000.4800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Inviabilidade. Revisão da multa diária. Situação excepcional não configurada. Agravo regimental não provido.

«1. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a revisão da multa diária em situações excepcionais, quando demonstrado que seu valor foi fixado em patamares exorbitantes ou irrisórios, o que não corresponde à hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido.»

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