(DOC. VP 155.1030.9003.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do devedor.

«1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. 2. O afastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e apreensão) reclama a presença concomitante dos seguint

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