(DOC. VP 155.1030.9001.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, mais especificamente na Súmula 182/STJ. 2. A matéria de fundo ventilada pela parte Recorrente não pode ser analisada se não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de impugnação, sem que isso signifique negativa de prestação jurisdicional. Precedente citado: STF, AI 454.357 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segu

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