(DOC. VP 155.0600.0000.6100)

STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição social. Segurado especial. Resultado da comercialização da produção. CF/88, art. 195, § 8º. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 30.8.2011.

«1. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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