(DOC. VP 155.0301.0000.5200)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Honorários advocatícios em execução provisória. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestadamente inadmissível.

«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que já decidiu pela ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. OCPC/1973, art. 543-A, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do R/STF. dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valer�

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