(DOC. VP 155.0003.2002.7400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegada violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte a viabilizar o pronunciamento unipessoal. Decisão agravada harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do recurso. Agravo regimental improvido.

«1. Fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à prolação de decisão monocrática. 2. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do recurso. 3. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito os fundamentos da decisão ora impugnad

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