(DOC. VP 155.0003.2002.3400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (STJ, Corte Especial, AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/06/2013). 3. Agravo regimental não con

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