(DOC. VP 155.0003.2002.2100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Descabimento da alegação. Réu foragido. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Supressão quanto ao ponto. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. A notícia de que o recorrente permanece foragido revela óbice ao reconhecimento da alegada ilegalidade da prisão por excesso de prazo para o encerramento da ação penal. Precedentes. 2. A fuga do acusado do Complexo Policial em que encontrava-se acautelado preventivamente traduz motivação suficiente para justificar a manutenção da medida extrema, como forma de garantir a aplicação da lei penal. 3. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da

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