(DOC. VP 155.0003.2001.8400)

STJ. Família. Agravo regimental. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, mantendo a procedência da ação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reconhecimento de que o de cujus era pessoa casada. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Irresignação das rés.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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