(DOC. VP 155.0003.2000.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação da matéria apreciada na decisão do agravo. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Agravo regimental desprovido.»

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