(DOC. VP 155.0003.2000.2100)
STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato judicial. Negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato. Decisão amparada em precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.
«1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. No caso, negou-se seguimento ao agravo interposto contra a decisão que julgou prejudicado e indeferiu liminarmente o recurso extraordinário sob o amparo da sistemática da repercussão geral ao fundamento de que manifestamente incabível de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no Supremo Tribunal Federal, entendimento ma
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