(DOC. VP 155.0003.2000.1700)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Regime do exercício do poder paternal. Alegada ausência de contestação no processo original. Inocorrência. Revelia decretada nos termos da legislação portuguesa. Demais requisitos preenchidos. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o regime do exercício do poder paternal de menor. II - No caso, o pleito está em conformidade com os arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno desta Corte e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois constata-se que foi apresentada a sentença estrangeira proferida por autoridade competente, chancelada por autoridade consular brasileira (fls. 15-21) e com o trânsito em julg

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