(DOC. VP 155.0003.2000.0600)

STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Contradição e omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que seja relevante para o desfecho da causa. Daí seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso, insuscetíveis de efeitos infringentes. II - In casu, à conta de contradição e/ou omissão no r. decisum embargado, a embargante pretende, na verdade, o reexame de matéria já apreciada quando do julgamento do pedido de homo

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