(DOC. VP 155.0003.2000.0400)

STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Validade da cláusula compromissória. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. A contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, vício que não ocorre na espécie, sendo certo, outrossim, que a presente via recursal não se presta a rediscussão da causa à luz de novos argumentos. 2. No caso, concluiu-se que as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais e elegeram, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, ficando, pois, submetidas ao Tribunal Arbitral qua

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