(DOC. VP 154.9803.3002.0300)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução de título extrajudicial. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de prescrição intercorrente. Interrupção do prazo. Art. 204 do cc. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O TRF decidiu a controvérsia com base nos requisitos insculpidos no art. 204 do CC, pois, segundo o seu entendimento, houve interrupção do prazo prescricional. Contudo, esse fundamento não foi atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a defi

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