(DOC. VP 154.7711.6002.7300)

TRT3. Hora extra. Pré-contratação. Horas extras. Pré-contratação. Elevação do horário posterior à admissão. Ajuste tácito. Ilegalidade.

«O ajuste para prorrogação de jornada realizado de maneira avessa à excepcionalidade do sobrelabor, ajustado tacitamente após transcorridos noventa dias da admissão, desnatura seu sentido e caracteriza fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). A prática traduz tentativa de burlar o entendimento contido na Súmula 199/TST, a fim de constituir aparente legalidade ao ato.»

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