(DOC. VP 154.7711.6000.9400)

TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de quitação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Não configuração.

«Para que se configure o dever de reparação do dano moral, que pressupõe o malferimento dos direitos da personalidade, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade, bem como a culpa do agente infrator (art. 5º, V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CC). O simples inadimplemento patronal no pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, devidos ao trabalhador durante o pact

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