(DOC. VP 154.7711.6000.7500)

TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Reclamação trabalhista. Terceirização. Competência da justiça do trabalho. A

«Justiça do Trabalho é competente para apreciar Reclamação Trabalhista proposta por empregado, pleiteando a reparação de direitos oriundos da relação de emprego, inclusive dano moral, em face de seu empregador (pessoa jurídica de direito privado) e o tomador de serviços, ainda que o tomador de serviços seja pessoa jurídica integrante da Administração Pública Federal. Exegese do art. 114, I e VI da C.R./88.»

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