(DOC. VP 154.7711.6000.2300)

TRT3. Penhora. Salário. Penhora incidente sobre percentual do salário impossibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. O entendimento cristalizado nas Orientações Jurisprudenciais 8 da 1ª

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