(DOC. VP 154.7711.6000.0700)

TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Lixo de banheiro coletivo de grande circulação. Equiparação a lixo urbano. Aplicação do item II da Súmula 448/TST.

«O lixo coletado pelos substituídos na limpeza dos vagões de trens não se equipara a lixo domiciliar, pois se trata de descarte de banheiros de uso público e coletivo, assemelhando-se mais ao lixo urbano, no qual podem ser encontrados restos de alimentos e dejetos que oferecem riscos à saúde decorrentes dos agentes biológicos normatizados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Nesse sentido, o item II da Súmula 448/TST, verbis: «II - A higienização de instalações sanitá

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