(DOC. VP 154.7661.0002.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Título executivo. Hipoteca. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. É inviável a apreciação no recurso especial de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo aresto a quo. 3. A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal

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