(DOC. VP 154.7194.2002.6500)

TRT3. Ação anulatória auto de infração ação anulatória de autos de infração. Cooperativa de trabalho médico.

«Os atos administrativos são providos da presunção «juris tantum» de veracidade e legalidade. No entanto, se há nos autos prova robusta de que não houve o exame dos requisitos da relação de emprego e de que os cooperados prestavam serviços de forma autônoma, não havendo, portanto, como reconhecer a relação de emprego, não subsistem os autos de infração lavrados pela autoridade competente fundados nessa premissa, que devem ser anulados.»

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