Carregando…

(DOC. VP 154.7194.2002.3600)

TRT3. Agravo de petição. Imposto de renda. Danos materiais. Pensão mensal. Incidência.

«O Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI, que regulamentou o Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso IV, estabelece que «Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Indenização Decorrente de Acidente XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas» (o destaque não consta do original). Sendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote