(DOC. VP 154.7194.2001.5900)

TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável adicional de periculosidade. Tanque de combustível suplementar sem regularização.

«O laudo pericial que apura o trabalho em exposição habitual e permanente, em área de risco, a inflamáveis, em conformidade com a Portaria 3214/MTe, sem elementos nos autos que o contradigam, faz prova da caracterização da periculosidade, na forma do CLT, art. 195, o que enseja o direito ao adicional correspondente.»

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