(DOC. VP 154.7165.7000.6400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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