(DOC. VP 154.7165.7000.6200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Lei municipal 11.722/1995. Decisão transitada em julgado. Posterior declaração de inconstitucionalidade. Relativização da coisa julgada. Medida excepcional. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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