(DOC. VP 154.7165.7000.5600)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício. Aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição. Meses de junho de 1999 e maio de 2004. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 685.029, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão alusiva à revisão de renda mensal de benefício previdenciário, em que a parte pleiteia a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Tema 589). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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