(DOC. VP 154.7165.7000.1600)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. 2. Ausência de argumento capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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