(DOC. VP 154.6523.5002.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do Lei 10.741/2003, art. 3º. Analisou a controvérsia sob diversa perspectiva, segundo a qual o advogado tem livre acesso e atendimento em repartições públicas no exercício da profissão. Incidência da Súmu

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