(DOC. VP 154.6521.0003.5600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atribuição de efeitos infringentes. Matéria decidida em recurso repetitivo. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Possibilidade. Embargos acolhidos.

«1. É possível atribuir efeitos modificativos a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 na hipótese em que a decisão embargada diverge de orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do mesmo diploma legal. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.478.439/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a partir da vigência da Medida Provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote