(DOC. VP 154.6521.0001.5200)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.»

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