(DOC. VP 154.6474.7002.9400)

TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.

«Está a salvo dos prazos prescricionais a ação que visa a uma pretensão de cunho declaratório, para que o Município reclamado proceda à individualização de depósitos do FGTS já realizados em benefício da reclamante, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação da conta vinculada. Aplicação do § 1º do CLT, art. 11.»

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