(DOC. VP 154.6474.7002.4200)

TRT3. Dano moral. Caracterização. Danos morais. Não-ocorrência.

«A responsabilidade civil, no direito brasileiro encontra respaldo no CCB, art. 186 e impõe a obrigação de reparar o dano à pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no artigo 5º, X, da CR/88, sendo necessária a presença concomitante de três elementos: a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um

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