(DOC. VP 154.6474.7002.0300)

TRT3. Dano. Reparação. Responsabilidade civil. Requisitos.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática de um ato ilícito pelo empregador, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos ao CCB, art. 186. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal constitui o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro. Portanto, é na responsabilidade civil subjetiva que se funda a teoria da culpa: para que haja o dever de in

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