(DOC. VP 154.5443.6001.8300)

TRT3. Estabilidade provisória. Indenização. Estabilidade provisória. Indenização.

«O direito à reintegração do empregado estável somente pode ser substituído por indenização no caso de incompatibilidade. Assim, não pode o empregado deixar fluir todo o período da estabilidade para, só então, ajuizar ação, pleiteando o pagamento dos salários do período.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote