(DOC. VP 154.5443.6000.4900)

TRT3. Recurso. Inovação. Estabilidade da demanda. Proibição de inovação recursal.

«A estabilização objetiva do processo representa-se pela fixidez dos elementos objetivos da demanda, a saber, a causa petendi e petitum. Instaurado o processo, define-se logo na primeira fase o seu objeto (do processo), e a partir de então será excepcionalíssima e muito restrita a possibilidade de alterá-lo. Refere-se a doutrina à estabilização objetiva do processo como estabilização do objeto do processo - uma vez que tal objeto é representado pelo pedido e ao menos identificado pe

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