(DOC. VP 154.5443.6000.1300)
TRT3. Honorários periciais adiantamento. Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.
«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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