(DOC. VP 154.5442.7002.9300)

TRT3. Transferência de localidade da prestação de serviços. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Empregado público.

«Não obstante se sujeitar ao regime jurídico administrativo, como empresa pública, a reclamada também se submete ao regime jurídico de direito privado, por força do disposto no CF/88, art. 173, § 1º, em relação aos seus empregados, devendo observar o que dispõe a legislação trabalhista, não podendo alterar unilateralmente o contrato de trabalho e sem motivar seus atos. Desta forma, a transferência para localidade diversa daquela em que o empregado iniciou a prestação de serviç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote