(DOC. VP 154.5442.7002.2000)

TRT3. Empresa pública. Infraero. Impenhorabilidade de bens.

«A INFRAERO é empresa pública criada pela Lei 5.862/1972 para «implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária», explorando, portanto, atividade tipicamente econômica, convicção que se reforça pela autorização legal, implantada pelo Lei 12.648/2012, art. 6º, de participação em outras sociedades públicas ou privadas. Assim, se o serviço público por ela prestado é de cunho econômico e não se desenvolve em regime de monopóli

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