(DOC. VP 154.5442.7000.9200)

TRT3. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde.

«As atividades descritas no laudo pericial, relacionadas a visitas às residências, estudos para conhecer as famílias, pelas quais o agente comunitário é responsável e identificação dos respectivos problemas de saúde e demais atribuições, não são suficientes para resultar na insalubridade, decorrente de agentes biológicos, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.»

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