(DOC. VP 154.5442.7000.3100)

TRT3. Adicional de periculosidade. Aplicabilidade da Lei 12.740/2012 para empregados expostos ao risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

«A Lei 12.740/2012, publicada em 10.12.2012, com vistas a redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, revogou a Lei 7.369/1985 e alterou o CLT, art. 193, para incluir o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores sujeitos à violência, nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Todavia, o próprio texto legal dispôs sobre a necessidade de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que s

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