(DOC. VP 154.5270.9000.4100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual civil. Execução contra a fazenda pública. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Submissão ao regime constitucional dos precatórios, observada ordem especial.

«1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote